Decreto nº 7.216, de 17 de junho de 2010.

Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e dá outras providências.

Mantida multa para posto de gasolina por uso de bomba dosadora com vazamento

Estabelecimento foi autuado por operar equipamento com defeito.

Operador que abastecia carregadeira semanalmente receberá adicional de periculosidade

Para a 1ª Turma, o contato semanal de 15 minutos com inflamáveis representava risco potencial de dano efetivo.

Posto de combustível deve ressarcir cliente após problemas com produto adulterado

A empresa ré foi condenada a ressarcir a quantia despendida pela autora com a mão de obra e com as peças substituídas, com exceção da bateria do veículo, totalizando R$ 1.742,56, além do valor do combustível causador do dano, no importe de R$ 118,28.

TST confirma adicional a empregado que atuava próximo a aeronave

Auxiliares e líderes de rampa de aeroporto mineiro receberão adicional de periculosidade

Conforme laudo pericial, eles trabalham em área considerada de risco.

Supervisor acusado de uso irregular de cartão coorporativo de empresa reverte justa causa

Decisão entendeu que empregador tentou inverter a responsabilidade dos fatos.

TRF4 autoriza a supressão vegetal na área de construção da Barragem Marrecas

Desembargador diz que os sistemas de produção hoje existentes estão trabalhando no seu limite e a situação poderá chegar ao racionamento

Em Campinas, acusados de fraudes em licitações são presos

Ao todo, são vinte os mandados de prisão. Entre os acusados estão o vice-prefeito de Campinas, D.V., o secretário de Segurança, C.H.P., e o secretário de Comunicação, F.L.

Sabesp recorre de decisão que suspendeu liminar a qual mantinha a Sabesp em Itapira

Reformada decisão que autorizou poço artesiano para consumo humano em área servida por rede pública

O caso envolveu uma entidade beneficente que possui poço artesiano em sua sede.

Proximidade de caminhão de combustível não é periculosidade

Desconfiança de posto ao receber vale adulterado é normal e não abala moral

O magistrado concluiu que, se surgiu dúvida quanto à alteração do conteúdo do vale, a atitude do posto em tentar esclarecer foi normal.

Gasolina azul, restrita a aeronaves, é apreendida em posto de combustível em Itajaí

Nos dias 15 e 16 de março a fiscalização ocorreu em estabelecimentos de Blumenau e Joinville.

Casan indenizará morador que teve água cortada no lugar de seu vizinho

Volnei relata que em fevereiro de 2007, houve o corte ilegal do fornecimento de água em sua residência, embora o comunicado apontasse números de matrícula e localização do imóvel diferentes do seu.

Cedae condenada por falha na prestação de serviço

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Cedae a pagar uma indenização de R$ 7 mil, por danos morais, a Anderson Cardoso e a sua filha, moradores do bairro Jardim Catarina, em São Gonçalo.

Ceasa indenizará família de cliente assassinado em suas dependências

O colegiado decidiu, por unanimidade, reformar a sentença de 1ª instância, que havia julgado improcedente o pedido autoral.

TRF-SP limita uso da pista de Congonhas

Não há incidência do imposto de renda sobre verba de fim de contrato entre a Shell e posto de gasolina

Combustível adulterado: posto deve indenizar consumidor por danos em veículo

A decisão foi unânime